Projeto de Lei Ordinária 111/2021

 Data de apresentação 02/03/2021 00:00:00
 N° Processo 111/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

IMPEDE A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS DOS REFERIDOS SETORES, BEM COMO COM REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO