Projeto de Lei Ordinária 81/2021

 Data de apresentação 19/02/2021 00:00:00
 N° Processo 81/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ESTIPULA PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE EXCLUSÃO POR ÓBITO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO PARA O CÁLCULO DO SALDO DOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS POR PARTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO