ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM OU SE BENEFICIAREM DE PRODUTO HIDROCARBONETO OU BIOCOMBUSTÍVEL EXTRAÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA OU OPERADORA DO SISTEMA DUTOVIÁRIO.
DOUGLAS GARCIA BISPO DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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