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Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2020

PROJETO

Data de apresentação 03/12/2020 00:00:00

N° Processo 5/2020

N° Protocolo /2020

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

Autoria

ADJUTO RODRIGUES AFONSO;

Origem

Poder Legislativo

Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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