DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, SACADAS E MEZANINOS EM CASAS E EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS COM MAIS DE UM NÍVEL DE PAVIMENTO EM TODO O TERRITÓRIO PARAENSE POR PARTE DAS CONSTRUTORAS E EMPRESAS CONTRATADAS PARA A EMPREITADA, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA OU NÃO DO PROPRIETÁRIO E QUE OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO SEJAM CERTIFICADOS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DE OBRAS, PRODUTOS E DE SEGURANÇA.
THIAGO ARAUJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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