ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS OS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NOS TRATAMENTOS DE DOENÇAS CRÔNICAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO ARAUJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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