Projeto de Lei Ordinária 19/2020

 Data de apresentação 11/02/2020 00:00:00
 N° Processo 19/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO DE ANIMAIS, A COM CARGA A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA TAL FIM NAS ÁREAS URBANAS EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE DUZENTOS MIL HABITANTES NO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ