Projeto de Lei Ordinária 29/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 02/03/2020 00:00:00
 N° Processo 29/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE FUNCIONÁRIOS HABILITADOS.

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