Projeto de Lei Ordinária 38/2020

 Data de apresentação 26/03/2020 00:00:00
 N° Processo 38/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS - “FAKE NEWS” SOBRE SURTOS, EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE RORAIMA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA