DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDATOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais