DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS EM DÍVIDAS ATIVAS JUNTO AO ESTADO DE RORAIMA, COMO TAMBÉM EXCLUIR COBRANÇA DE JUROS E MULTA A DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO PERÍODO DE 120 DIAS, PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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