Projeto de Lei Ordinária 46/2020

 Data de apresentação 30/03/2020 00:00:00
 N° Processo 46/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA