DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM ÁLCOOL EM GEL POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HELOISA MARIA MELO E SILVA GUIMARÃES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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