Projeto de Lei Ordinária 79/2020

 Data de apresentação 07/04/2020 00:00:00
 N° Processo 79/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO POLICIAL CIVIL PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO EM LÍGUA DE SINAIS, VISANDO ASSEGURAR ÀS MULHERES SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO A MULHER POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) .

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ