Projeto de Lei Ordinária 88/2020

 Data de apresentação 14/04/2020 00:00:00
 N° Processo 88/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM VIABILIZAR A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE), EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.

 Autoria

THIAGO ARAUJO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ