DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS - INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE TODAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARÁ EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
THIAGO ARAUJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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