Projeto de Lei Ordinária 92/2020

 Data de apresentação 15/04/2020 00:00:00
 N° Processo 92/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

PROIBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ RECUSEM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ