Projeto de Lei Ordinária 114/2020

 Data de apresentação 04/05/2020 00:00:00
 N° Processo 114/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS/"FAKE NEWS" INFORMAÇÕES SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO PARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ