DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ, A APRESENTAREM PLANOS DE EXPANSÃO DE LEITOS, PRINCIPALMENTE DE UTI'S, PARA ATENDEREM SEUS BENEFICIÁRIOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO SARS-COV-2.
ANTONIO CARLOS CUNHA DE SÁ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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