Projeto de Lei Ordinária 126/2020

 Data de apresentação 05/05/2020 00:00:00
 N° Processo 126/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO GRUPO PRIORITÁRIO DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19, AS PESSOAS COM DEFICÊNCIAS (PCDS) EM CUMPRIMENTO À LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - LEI N.º 13.146/2015.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ