DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, APRESENTAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERENTE A RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MICHELE BEGOT OLIVEIRA BISCARO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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