DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE PREÇOS ACIMA DOS PRATICADOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2020 PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, (COVID-19).
MICHELE BEGOT OLIVEIRA BISCARO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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