DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIO SOUSA DE FREITAS;
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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