Projeto de Lei Ordinária 147/2020

 Data de apresentação 03/06/2020 00:00:00
 N° Processo 147/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE ESTABELECER CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS NO ESTADO DO PARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ