Projeto de Lei Ordinária 183/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 11/08/2020 00:00:00
 N° Processo 183/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR A 0,05% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

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