INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNO ESTADUAL TRANSMITIDOS NAS EMISSORAS TELEVISIVAS NO ÂMIBITO DO ESTADO DO PARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FABIO SOUSA DE FREITAS;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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