DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, DE AÇÕES DE DESPEJO, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS EM IMÓVEIS PRIVADOS OU PÚBLICOS, URBANOS OU RURAIS, QUE SIRVAM PARA A MORADIA OU QUE TENHAM SE TORNADO PRODUTIVOS PELO TRABALHO INDIVIDUAL OU FAMILIAR NO ESTADO DO PARÁ.
CARLOS ALBERTO BARROS BORDALO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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