DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARCOS, NAVIOS E FERRY-BOAT, DESTINAREM UM ESPAÇO RESERVADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, ATAREM SUAS REDES NAS EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO PARÁ.
CARLOS ALBERTO BARROS BORDALO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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