Projeto de Lei Ordinária 223/2020

 Data de apresentação 09/09/2020 00:00:00
 N° Processo 223/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.567 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, IDADE, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISRIMINAÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ