INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO PARÁ, ADOTA OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010, ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994, Nº 6.941, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO BARROS BORDALO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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