DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS QUE REPROVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO OU QUAISQUER DE SUAS SECRETARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.
MICHELE BEGOT OLIVEIRA BISCARO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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