Projeto de Lei Ordinária 249/2020

 Data de apresentação 06/10/2020 00:00:00
 N° Processo 249/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA PROGRAMA DE ACESSO À PRODUTOS DE HIGIENE FEMININA E SAÚDE BÁSICA ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE MENSTRUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ