DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.071 DE 18 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5566 DO ESTADO DO TOCANTINS.
VILMAR ALVES DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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