DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURAR E/OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
AMÁLIA MARIA SANTANA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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