DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE BENEFÍCIOS E GARANTIAS AOS TRABALHADORES, COLABORADORES E PARCEIROS DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA E MOBILIDADE POR MEIO DE APLICATIVOS DIGITAIS.
AMÁLIA MARIA SANTANA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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