DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO TOCANTINS FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL PARA A HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OLYNTHO GARCIA DE OLIVEIRA NETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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