Projeto de Lei Ordinária 87/2020

 Data de apresentação 24/04/2020 00:00:00
 N° Processo 871/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAL COM LOCALIZAÇÃO PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS