DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, DESTINADA A CONSUMO PELOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLASSIFICADOS COMO ENTIDADE BENEFICENTE, NO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMÁLIA MARIA SANTANA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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