Projeto de Lei Ordinária 27/2020

 Data de apresentação 19/02/2020 00:00:00
 N° Processo 386/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE RODAS HIGIÊNICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO TOCANTINS.

 Autoria

ISSAM SAADO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS