DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA COMERCIAL COMO BARES, BOATE, RODOVIÁRIAS, ÔNIBUS INTERESTADUAIS E SIMILARES, AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, PLACAS DE ADVERTÊNCIA, PARA EVITAR AÇÃO CONHECIDA COMO “BOA NOITE CINDERELA E/OU BEBIDA BATIZADA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AMÁLIA MARIA SANTANA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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