Projeto de Lei Ordinária 102/2020

 Data de apresentação 24/04/2020 00:00:00
 N° Processo 891/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS