DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E VEDA A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO ESTADUAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELO COVID-19.
JORGE FREDERICO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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