Projeto de Lei Ordinária 117/2020

 Data de apresentação 26/05/2020 00:00:00
 N° Processo 968/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMOGRÁFICAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SHOPPING CENTERS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTO ANÁLOGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS