Projeto de Lei Ordinária 138/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 27/05/2020 00:00:00
 N° Processo 1042/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA ESTADUAL DE PACIENTE COVID POSITIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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