DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E/OU MULTAS SOBRE DÍVIDAS REFERENTES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA CONTRAÍDAS NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA PELO DECRETO Nº 6.072, DE 21/03/2020, ESTABELECENDO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, TENDO O PEDIDO SIDO APROVADO POR ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NA DATA DE 24/03/2020 NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.
ANTONIO JAIR ABREU FARIAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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