Projeto de Lei Ordinária 151/2020

 Data de apresentação 02/06/2020 00:00:00
 N° Processo 1121/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS