Projeto de Lei Ordinária 158/2020

 Data de apresentação 09/06/2020 00:00:00
 N° Processo 1134/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

CRIA O PROJETO ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL - PAE, DESTINADO A AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, CONFIGURANDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EMERGENCIAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS