TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS A EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SALUBRIDADE A PACIENTES CURADOS DA COVID-19, APÓS A FINALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ISOLAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEREZ CASTELO BRANCO MARTINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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