DETERMINA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS FORNEÇA MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE FREDERICO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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