ALTERA A LEI Nº 3.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI 1.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JAIR ABREU FARIAS;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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